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Januário Advocacia

Artigo · há 5 anos

A irretroatividade da Lei nº 13.954/2019 em relação ao direito à reforma por incapacidade definitiva dos militares e o entendimento aplicado pelo Poder Judiciário

Desde quando era apenas um Projeto de Lei (PL nº 1645/2019), a recente reforma no Estatuto dos Militares, efetivada pela Lei nº 13.954, de 2019, tem gerado diversas dúvidas e discussões,...

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Comentário · há 8 anos

Como dissolver a união estável?

Rosângela Costa · há 9 anos

Perfeita e objetiva explanação. Não contradigo a legislação, entretanto não encontro fundamentação para a presença de Advogado no ato da dissolução da união estável quando, especificamente, for consensual ou por abandono de um dos conviventes e não houver filhos menores ou maiores incapazes e não houver bens a partilhar, haja vista que os conviventes procuraram o Tabelionato para registrar a união estável de livre vontade e sem a presença de Advogado, nada mais certo seria a dissolução, nessas condições também assim se procedesse vez que nenhuma das partes recairiam prejuízos ou injustiças. S.M.J.

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